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Garagem Elétrica

O condomínio pode cobrar pela recarga e ter lucro com isso?

Atualizado em 2026-08-31

Pode cobrar. E, dentro de certos limites, pode inclusive gerar receita.

A base da regra

A Resolução Normativa ANEEL nº 819/2018 estabeleceu que o serviço de recarga de veículos elétricos pode ser prestado por qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de concessão ou permissão de distribuição de energia.

A leitura prática: você não está revendendo energia elétrica, o que seria vedado. Está prestando um serviço de recarga, e o preço desse serviço é livre.

Isso é o que permite que shopping, hotel, posto e condomínio cobrem pela recarga.

Cobrar do morador: recuperar custo

Este é o caso normal e não tem nada de polêmico. O condomínio mede o consumo individual e repassa ao usuário o custo da energia mais a parcela dos custos do sistema. Não é lucro, é evitar que quem não usa pague pelo vizinho.

Veja o passo a passo do cálculo.

Cobrar acima do custo: gerar receita

Aqui entra a decisão do condomínio. É possível estabelecer uma tarifa por kWh acima do custo, com a diferença entrando como receita do condomínio.

Antes de fazer isso, três cuidados:

  1. Aprovação em assembleia, com o critério registrado em ata. Receita de condomínio não se cria por decisão do síndico.
  2. Consulta à contabilidade e à administradora. Receita gerada pelo condomínio tem tratamento próprio e pode envolver obrigações acessórias. Isso não é conversa de regimento interno, é conversa com contador.
  3. Proporção razoável. Cobrar do próprio condômino um valor muito acima do custo tende a gerar contestação — o morador é dono do prédio, não cliente dele.

Abrir para visitantes ou para o público

Alguns condomínios usam o ponto de recarga como serviço a visitantes ou até ao público externo, com acesso controlado. Isso muda a natureza da operação e traz outras questões: seguro, controle de acesso, responsabilidade sobre terceiros na garagem e, dependendo do volume, tratamento fiscal.

É viável, mas é decisão de assembleia com parecer profissional, não uma extensão automática do sistema interno.

O que não pode

  • Diluir o custo da recarga na taxa condominial de todos.
  • Cobrar sem medição individual confiável.
  • Criar tarifa por decisão isolada do síndico, sem ata.

O resto é escolha do condomínio.

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